HC 649948 - DECISAO

HC 649948 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o acórdão impugnado não apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado; diante da pena definitiva de 7 anos e 9 meses, com a pena-base no mínimo legal e das circunstâncias dos autos, é cabível a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: Anderson Rocha de Jesus; Autoridade Coatora: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Concedido
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Fundamentação Do Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Fundamentação Do Regime

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Parties

Anderson Rocha de Jesus

Paciente

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Concedido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para fixação do regime fechado
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º, b, do Código Penal para definição do regime inicial
  3. 3 verificação dos requisitos para concessão de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o acórdão impugnado não apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado; diante da pena definitiva de 7 anos e 9 meses, com a pena-base no mínimo legal e das circunstâncias dos autos, é cabível a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena do paciente
  • Comunique-se com urgência