AREsp 1814075 - DECISAO

AREsp 1814075 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, conforme jurisprudência citada.

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Parties
Agravante: RICARDO CONCEICAO PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Reincidência, Súmulas 282 E 356 STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento Reincidência Súmulas 282 E 356 STF Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

RICARDO CONCEICAO PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33, §§2º e 3º, 59 e 68 do Código Penal quanto ao regime de cumprimento de pena
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 uso de condenação anterior para caracterizar reincidência e agravamento da pena (art. 63 do CP)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se