REsp 1925432 - DECISAO

REsp 1925432 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 269, havendo condenação inferior a quatro anos, mas tratando-se de réu reincidente, não se atendem os requisitos do art. 33, § 2º, alínea 'c' do Código Penal para o regime aberto; assim, o acórdão que fixou o regime aberto está em desconformidade com o...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: WESLEY ELY ESTEVAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Lesão Corporal, Regime Prisional Aberto Vs. Semiaberto, Súmula 269/stj, Súmula 568/stj
Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Lesão Corporal Regime Prisional Aberto Vs. Semiaberto Súmula 269/stj Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

WESLEY ELY ESTEVAM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial para cumprimento de pena em face de réu reincidente com pena inferior a quatro anos
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º e do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Incidência das Súmulas 269 e 568/STJ

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 269, havendo condenação inferior a quatro anos, mas tratando-se de réu reincidente, não se atendem os requisitos do art. 33, § 2º, alínea 'c' do Código Penal para o regime aberto; assim, o acórdão que fixou o regime aberto está em desconformidade com o entendimento dominante, incide a Súmula 568/STJ e deve ser cassado para que seja fixado o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Casso o acórdão recorrido