HC 643507 - ACORDAO

HC 643507 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que concedeu habeas corpus liminarmente, pois o acórdão impugnado estava manifestamente contrário à jurisprudência dominante do STJ; a abertura de vista ao Ministério Público não impede decisão liminar do relator, e, diante de réu primário...

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Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravio regimental improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus liminarmente e fixou regime aberto
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Vista Ao Ministério Público, Jurisprudência Dominante Do STJ, Fundamentação Concreta, Súmulas/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Vista Ao Ministério Público Jurisprudência Dominante Do STJ Fundamentação Concreta Súmulas/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão liminar pelo relator sem prévia oitiva do Ministério Público quando o acórdão impugnado for manifestamente contrário à jurisprudência dominante do STJ
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para agravamento do regime prisional com base em gravidade concreta
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 2º, b, do Código Penal para réu primário com pena de 4 anos e pena-base no mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão monocrática que concedeu habeas corpus liminarmente, pois o acórdão impugnado estava manifestamente contrário à jurisprudência dominante do STJ; a abertura de vista ao Ministério Público não impede decisão liminar do relator, e, diante de réu primário com pena de 4 anos e pena-base no mínimo, a fixação do regime semiaberto sem fundamentação concreta é ilegal, impondo-se regime aberto nos termos do art. 33, §2º, b, do CP.

Court Disposition

Agravio regimental improvido; mantida decisão que concedeu habeas corpus liminarmente e fixou regime aberto

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder o habeas corpus liminarmente para fixar o regime inicial aberto