REsp 1900458 - DECISAO

REsp 1900458 - DECISAO

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal (4 anos), o recorrente é primário e as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, não houve fundamentação concreta e idônea para impor regime mais gravoso; por isso, aplicando-se o art. 33, § 2º, c, do Código Penal e a jurisprudência (Súmulas 718/719 STF e Súmula 440/STJ), o regime inicial foi substituído por aberto.

Parties
Recorrente: Leandro Granata Mendes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Gravidade Concreta Vs Gravidade Em Abstrato, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Gravidade Concreta Vs Gravidade Em Abstrato Súmulas Vinculantes

Case Brief

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Parties

Leandro Granata Mendes

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação de regime inicial mais gravoso que o correspondente à pena aplicada
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta/idônea para agravamento do regime
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 33, §2º, c; §3º e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal (4 anos), o recorrente é primário e as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, não houve fundamentação concreta e idônea para impor regime mais gravoso; por isso, aplicando-se o art. 33, § 2º, c, do Código Penal e a jurisprudência (Súmulas 718/719 STF e Súmula 440/STJ), o regime inicial foi substituído por aberto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto à reprimenda do recorrente
  • Publicar-se