AREsp 1789809 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JEFFERSON AUGUSTO DA SILVA contra decisão, às e-STJ fls. 1.775/1.778, na qual conheci do agravo para dar provimento ao recurso especiale reduzir as penas a ele impostas pela condenação nos crimes de extorsão e porte/posse de arma. Daí os embargos de declaração, por meio dos quais o recorrente pleiteia, em síntese, que seja sanada omissão no julgado quanto ao regime inicial. É, em síntese, o relatório. Decido. Razão assiste ao embargante. De fato, embora tenha redimensionado as penas, a decisão objurgada olvidou-se de estabelecer o regime inicial, que ora passo a fazê-lo. As penas foram assim estabelecidas na decisão embargada (e-STJ fl. 1.777): CRIME DE EXTORSÃO (art. 180 do CP) Afastados os antecedentes, a pena-base vai fixada no mínimo legal de 1 ano de reclusão. Na segunda etapa, reconhecida a reincidência, mantenho a elevação de 1/6, alcançando a pena 1 ano e 2 meses de reclusão. Na terceira fase, mantenho o aumento de 2/3 pela continuidade delitiva (fração devida pela prática de 7 crimes ou mais) e torno definitiva a sanção de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 28 dias-multa. CRIMES DE POSSE/PORTE DE ARMA (arts. 12 e 16 da lei n. 10.826/2003) Ressalto, antecipadamente, que, quanto a tais crimes, foi reconhecido o concurso formal, tendo em vista seu cometimento no mesmo contexto fático, e aplicada a pena do crime mais grave, no caso, o art. 16 da lei n. 10.826/2003, em relação à qual procedo ao redimensionamento. Afastados os antecedentes, a pena-base vai fixada no mínimo legal de 3 anos de reclusão. Na segunda etapa, reconhecida a reincidência, mantenho a elevação de 1/6, alcançando a pena 3 anos e 6 meses de reclusão. Na terceira fase, reconhecido o concurso formal, mantenho a fração adotada (1/6) e torno definitiva a sanção de 4 anos e 1 mês de reclusão e 34 dias-multa. No caso, considerando o concurso material dos crimes, o somatório de tais penas alcança 6 anos e 10 dias de reclusão;correta, pois, a manutenção do regime fechado para início de resgate da reprimenda, haja vista a reincidência do embargante, conforme estabelecido pelo Tribunal de origem. Apropósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. REGIME FECHADO CABÍVEL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 269/STJ. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CONDENADO REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. - O regime de cumprimento de pena mais gravoso até pode ser estabelecido, mas, para tanto, é necessária fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, nos termos dos enunciados das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF. - Por outro lado, segundo o enunciado 269/STJ, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. - Na hipótese, ante a reincidência da agravante, considerados os parâmetros previstos no art. 33, § 2º e 3º, do Código Penal, e a pena superior a 4 anos, impunha-se a manutenção do regime prisional inicial fechado, decorrente de expressa previsão legal. - Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 642.516/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021, grifei) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão constatada na decisão embargada, sem efeitos modificativos, nos termos ora delineados. Publique-se. Intimem-se.