HC 638664 - DECISAO

HC 638664 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a imposição do regime inicial fechado foi concretamente fundamentada pelo Tribunal de origem nas peculiaridades do caso (notória nocividade e expressiva quantidade da droga e pena-base acima do mínimo), não configurando constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS SAMUEL DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

LUCAS SAMUEL DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal decorrente do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado x semiaberto)
  3. 3 aplicação do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a imposição do regime inicial fechado foi concretamente fundamentada pelo Tribunal de origem nas peculiaridades do caso (notória nocividade e expressiva quantidade da droga e pena-base acima do mínimo), não configurando constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.