AREsp 1769365 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONTRA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (STF, HC n. 111.840/ES, DJe 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos do Código Penal - com observância também ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2. O réu foi preso em local onde há tráfico de drogas dominado pelo Comando Vermelho, "tendo a operação se realizado naquela comunidade justamente para a repressão ao tráfico". Ainda, há notícias nos autos de que "se tratava de embalagens de maconha e de cocaína, as quais continham inscrições que apontam o domínio do CV e que o Réu ainda estava em poder de um rádio transmissor ligado na frequência utilizada pelo tráfico local, sendo evidente, assim, que se dedicava à prática do tráfico e integrava a organização criminosa que domina o local". Tais circunstâncias justificam, de fato, a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada. Não há falar, pois, em violação do enunciado nas Súmulas ns. 718 e 719 do STF e 440 do STJ. 3. Em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado e uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a escolha do regime prisional fechado, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo feito pela instância de origem para modificar o regime de cumprimento de pena estabelecido ao acusado. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: DANIEL ZEFERINO SILVA interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria, em que conheci do agravo, neguei provimento ao recurso especial e, por conseguinte, mantive inalterada a imposição do regime inicial fechado, nos autos do processo em que foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa reitera a sua compreensão de que deve ser estabelecido o regime inicial semiaberto, " m ormente em se considerando que todas as demais circunstâncias judiciais, conforme proclamado pelas instâncias ordinárias, são favoráveis ao Agravante" (fl. 335). Requer a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja fixado ao réu o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONTRA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (STF, HC n. 111.840/ES, DJe 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos do Código Penal - com observância também ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2. O réu foi preso em local onde há tráfico de drogas dominado pelo Comando Vermelho, "tendo a operação se realizado naquela comunidade justamente para a repressão ao tráfico". Ainda, há notícias nos autos de que "se tratava de embalagens de maconha e de cocaína, as quais continham inscrições que apontam o domínio do CV e que o Réu ainda estava em poder de um rádio transmissor ligado na frequência utilizada pelo tráfico local, sendo evidente, assim, que se dedicava à prática do tráfico e integrava a organização criminosa que domina o local". Tais circunstâncias justificam, de fato, a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada. Não há falar, pois, em violação do enunciado nas Súmulas ns. 718 e 719 do STF e 440 do STJ. 3. Em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado e uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a escolha do regime prisional fechado, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo feito pela instância de origem para modificar o regime de cumprimento de pena estabelecido ao acusado. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Em que pesem os argumentos despendidos pela defesa, entendo que não lhe assiste razão. Sobre o regime de cumprimento de pena, faço o registro de que, uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 (STF, HC n. 111.840/ES, DJe 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos do Código Penal - com observância também ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No caso, o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação interposta pelo Ministério Público, assim fundamentou a imposição do regime inicial fechado, in verbis (fl. 228): Igualmente merece prosperar o pleito do Ministério Público no sentido de fixação de Regime Fechado. Embora a pena tenha sido estabelecida em quantum inferior a 08 (oito) anos, vê-se que o Réu atuava a serviço de organização criminosa. E, como se viu, dúvidas não há de que já estava a se dedicar ao narcotráfico local, no qual, inclusive, certamente gozava da confiança de líderes criminosos na localidade, tanto que estavam sob sua responsabilidade 16 (dezesseis) pequenos sacos plásticos contendo maconha e 100 (cem) fracos plásticos contendo cocaína. Tudo, pois, a evidenciar periculosidade, a ensejar maior rigor no cumprimento da pena e no respectivo acompanhamento pelo Estado. Então, fixo o Regime Fechado para início do cumprimento da pena corporal. Esclareço, por oportuno, que, segundo informações constantes dos autos, o réu foi preso em local onde há tráfico de drogas dominado pelo Comando Vermelho, "tendo a operação se realizado naquela comunidade justamente para a repressão ao tráfico" (fl. 227). Ainda, há notícias nos autos de que "se tratava de embalagens de maconha e de cocaína, as quais continham inscrições que apontam o domínio do CV e que o Réu ainda estava em poder de um rádio transmissor ligado na frequência utilizada pelo tráfico local, sendo evidente, assim, que se dedicava à prática do tráfico e integrava a organização criminosa que domina o local" (fl. 227). Tais circunstâncias justificam, de fato, a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada. Não há falar, pois, em violação do enunciado nas Súmulas ns. 718 e 719 do STF e 440 do STJ. Portanto, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado e uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a escolha do regime prisional fechado, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo feito pela instância de origem para modificar o regime de cumprimento de pena estabelecido ao acusado. Registro, por oportuno, que, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, "Ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, é compatível com as Súmulas n. 718 e 719 desta Corte Suprema o decisum que, à luz do disposto no art. 42 da lei especial aplicável ao caso concreto, impõe o regime inicial fechado para cumprimento de pena, fixada em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos, pelo crime de tráfico de drogas, em observância à elevada quantidade do entorpecente apreendida, à sua natureza, à sua forma de acondicionamento e às demais circunstâncias em que o crime foi cometido. Precedentes." (AgRg no HC n. 163.212/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 28/11/2019). Diante de tais considerações, deve ser mantida inalterada a imposição do regime inicial fechado. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.