AREsp 1817456 - DECISAO

AREsp 1817456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao art.59 do Código Penal, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, sendo inaplicável o exame da matéria nesta instância recursal.

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Parties
Agravante: MARCELO GUEDES PEREIRA TACCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Artigo 59 Do Código Penal, Artigo 33 Do Código Penal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Artigo 59 Do Código Penal Artigo 33 Do Código Penal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MARCELO GUEDES PEREIRA TACCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial semiaberto violou o art.59, inciso III, do Código Penal
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria relativa ao art.59 do CP para fins de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao art.59 do Código Penal, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, sendo inaplicável o exame da matéria nesta instância recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.