HC 639902 - DECISAO

HC 639902 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal a quo fundamentou a fixação do regime inicial fechado com base em maus antecedentes (nove condenações) e reincidência, bem como na fixação da pena-base acima do mínimo, motivos suficientes para afastar a...

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Parties
Paciente: VILSON ROSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência, Maus Antecedentes, Risco Por COVID 19
Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência +2 more

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Parties

VILSON ROSA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fixação de regime inicial fechado para pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal a quo fundamentou a fixação do regime inicial fechado com base em maus antecedentes (nove condenações) e reincidência, bem como na fixação da pena-base acima do mínimo, motivos suficientes para afastar a aplicação do enunciado sumular que beneficiaria regime mais brando; ademais, a substituição da pena por restritiva de direitos é inviável diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis; quanto à alegação de risco por COVID-19, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se.