HC 636950 - DECISAO

HC 636950 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado com base no quantum da pena e nas circunstâncias concretas do crime (quantidade de drogas, nocividade, forma de acondicionamento, tentativa de fuga e...

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Parties
Paciente: MATHEUS ARDIANI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500700-50.2020.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Flagrante Constrangimento Ilegal, Atenuante De Menoridade Relativa, Tráfico Privilegiado Afastado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Dosimetria Flagrante Constrangimento Ilegal Atenuante De Menoridade Relativa +1 more

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Parties

MATHEUS ARDIANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500700-50.2020.8.26.0599)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal pela fixação do regime inicial fechado
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso constitucional próprio (art. 654, § 2º, CPP)
  3. 3 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com fundamento nas circunstâncias do crime (quantidade, nocividade, forma de acondicionamento)

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado com base no quantum da pena e nas circunstâncias concretas do crime (quantidade de drogas, nocividade, forma de acondicionamento, tentativa de fuga e existência de ação penal em curso), de modo que o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.