AREsp 1781300 - DECISAO

AREsp 1781300 - DECISAO

Reconsiderada a decisão presidencial, concluiu-se que, apesar da motivação inicial baseada na dupla reincidência, havendo pena fixada no mínimo legal e reconhecimento da reincidência, impõe-se evitar a desproporcionalidade de manter regime fechado quando a sanção definitiva é inferior a 4 anos; por isso deu-se...

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Parties
Agravante: PAULO CESAR NOBRE; Ministro Presidente: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Presidencial
Outcome
Decisão reconsiderada; provido o recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dosimetria, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dosimetria Súmula 269/stj

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Parties

PAULO CESAR NOBRE

Agravante

Ministro Presidente

Ministro Presidente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Presidencial

Legal Issues

  1. 1 regime prisional inicial aplicável ao condenado reincidente com pena inferior a 4 anos
  2. 2 incidência e aplicação da Súmula 269/STJ
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (maus antecedentes) na fixação do regime

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidencial, concluiu-se que, apesar da motivação inicial baseada na dupla reincidência, havendo pena fixada no mínimo legal e reconhecimento da reincidência, impõe-se evitar a desproporcionalidade de manter regime fechado quando a sanção definitiva é inferior a 4 anos; por isso deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; provido o recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.