HC 622075 - DECISAO

HC 622075 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, foi identificada flagrante ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado: a pena definitiva ficou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, razão pela qual, à luz da Súmula 269 do STJ e da jurisprudência, impõe-se a...

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Parties
Paciente: FERNANDO BRUNO DE CARVALHO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Súmula 269/stj, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reincidência Súmula 269/stj Lei N. 10.826/2003

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Parties

FERNANDO BRUNO DE CARVALHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e possibilidade de conhecimento de ofício
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena para condenado reincidente com pena inferior a 4 anos
  3. 3 aplicação da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, foi identificada flagrante ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado: a pena definitiva ficou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, razão pela qual, à luz da Súmula 269 do STJ e da jurisprudência, impõe-se a alteração do regime inicial para o semiaberto, o que foi concedido de ofício pelo Tribunal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.

Orders

  • Alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.
  • Publique-se.