REsp 1913768 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PETER ALVES FERNANDES, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos presentes autos que o Juízo de primeiro grau, julgando procedente a pretensão punitiva deduzida na exordial acusatória, condenou o ora recorrente como incurso no delito previsto no artigo157, caput, do Código Penal, às penas de 4(quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa (e-STJ fls. 125/128). Irresignada, a defesa interpôs recursode apelação (e-STJ fls. 138/146), ao qual o Tribunal a quo negou provimento, mantendo, na íntegra, a sentença condenatória (e-STJ fls. 179/183). Opostos embargos de declaração (e-STJ fls. 191/196), esses foram rejeitados (e-STJ fls. 199/201). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 210/218), alega a parte recorrente violação do artigo 33, § 2º, do Código Penal. Sustenta, em síntese, a fixação de regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, argumentando para tanto que o réu é primário, as circunstâncias judiciais são favoráveis- tanto assim que a pena-base foi fixada no mínimo legal-, e que, apesar de a Corte local mencionar a "gravidade concreta do crime", nada disse sobre o caso concreto (e-STJ fl. 214). Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 222/233), o recurso foi admitido pela Corte a quo (e-STJ fl. 236). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo não provimentodo recurso, consoante parecer assim ementado (e-STJ fl. 245): RECURSO ESPECIAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. CRIME COMETIDO CONTRA MULHER, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. NÃO CABIMENTO DO REGIME ABERTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). Pelo não provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e a matéria foi devidamente prequestionada. Passo, então, à análise do mérito. No que concerne ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito" - enunciado da Súmula n. 440 deste Tribunal. Na mesma esteira, são os enunciados das Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, os quais indicam: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Inarredável, portanto, a necessidade de apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada na reincidência,nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, ou na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última pelo modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. Precedentes: HC n. 325.756/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016; HC n. 312.264/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 31/5/2016; HC n. 344.395/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016. Na espécie, o Juízo sentenciante assim se manifestou para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o previsto para oquantumde pena aplicado (e-STJ fl. 128): O regime inicial para o cumprimento da pena é o semiaberto. É certo que o roubo é crime grave, a alarmar a sociedade e a fazer com que a cidade de São Paulo figure entre as mais inseguras do mundo, porém, considerando ser o condenado primário e não ter sido utilizada arma para a prática do crime, o regime intermediário se mostra suficiente. ACorte local, por sua vez, na apreciação do apelo defensivo, consignou (e-STJ fls. 182/183): Não há que se falar em redução das sanções pela confissão, pois tal circunstância não autoriza a redução abaixo do mínimo legal. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Repercussão Geral na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário nº 597.270-4 do Rio Grande do Sul, julgado em 26.3.2009) e também do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 231). O regime prisional inicial semiaberto revela-se pertinente, em face da gravidade do crime, que demonstra a periculosidade concreta do agente e tanto intranquiliza a sociedade, exigindo resposta enérgica, com a qual não é suficiente, compatível e adequada solução mais branda. De qualquer modo, ressalta-se que, no caso em exame, o regime inicial de cumprimento de pena não foi estabelecido somente com base na duração da reprimenda imposta. Outros fatores foram considerados, em atenção às diretrizes dos artigos 33 e 59, ambos do Código Penal, com destaque para a gravidade concreta do crime perpetrado, bem como para a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como elevada culpabilidade, grande reprovabilidade da conduta e graves consequências do comportamento ilícito. .. . - grifei Não obstante o Tribunal de origem tenha registrado que o recrudescimento do regime inicial de cumprimento de pena,in casu, decorreu da gravidade concreta do crime e da valoração negativa de circunstâncias judiciais, colhe-se dos presentes autos que a pena-base do recorrente foi fixada no mínimo legal, diante da favorabilidade de todas as vetoriais do art. 59, do CP, e que nenhuma circunstânciaconcreta foi apresentada para demonstrar a maior gravidade do delito perpetrado pelo réu(e-STJ fls. 128 e 182). No presente caso, extrai-se do acórdão recorrido que as circunstâncias judiciais são favoráveis (e-STJ fls. 128 e 182), o recorrente é primário e foi condenado à pena corporal definitiva não superior a 4 (quatro) anos de reclusão, o que, aliado ao fato de as instâncias de origem não terem logrado demonstrar a existência de elementos concretos capazes de denotar a maior gravidade do crime, impõe a fixação do regime aberto para início do cumprimento da reprimenda, ex vi do art. 33, § 2º, alínea "c", do CP. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para fixar o regime aberto para início do cumprimento da reprimenda corporal, mantidos os demais termos da condenação. Intimem-se.