AREsp 1789898 - DECISAO

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Como a pena final aplicada é inferior a quatro anos, a pena-base foi fixada no mínimo legal e não há indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis idôneas que justifiquem regime mais gravoso, a reincidência isolada não autoriza a manutenção do regime semiaberto; assim, deve ser fixado o regime inicial aberto, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto.

Parties
Agravante: GISELE LEITE BENEDICTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Exame E Decisão Do Recurso Especial, Fixação Do Regime Inicial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e fixar o regime aberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Aplicação De Súmulas E Jurisprudência Dominante, Art. 33, §§ 2º E 3º Do CP
Penal Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Aplicação De Súmulas E Jurisprudência Dominante Art. 33, §§ 2º E 3º Do CP

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Parties

GISELE LEITE BENEDICTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Exame E Decisão Do Recurso Especial, Fixação Do Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial aplicável ao caso
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para estabelecimento de regime mais gravoso
  3. 3 Valoração de antecedentes e fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Como a pena final aplicada é inferior a quatro anos, a pena-base foi fixada no mínimo legal e não há indicação de circunstâncias judiciais desfavoráveis idôneas que justifiquem regime mais gravoso, a reincidência isolada não autoriza a manutenção do regime semiaberto; assim, deve ser fixado o regime inicial aberto, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e fixar o regime aberto.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto.