HC 644342 - ACORDAO

HC 644342 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado com base na exasperação da pena por maus antecedentes e na natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas (4 porções de cocaína, 1,300 g; 20 porções de crack, 4,400 g), circunstâncias que justificam o regime mais gravoso.

Parties
Impetrante: JHONATAN DOS SANTOS ANTONANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental, Decidido Pela Quinta Turma
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Dosimetria, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Fungibilidade Recursal Dosimetria Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JHONATAN DOS SANTOS ANTONANGELO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental, Decidido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com base em maus antecedentes e na natureza/quantidade/variedade de drogas
  3. 3 Suficiência da fundamentação para manutenção do regime fechado

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado com base na exasperação da pena por maus antecedentes e na natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas (4 porções de cocaína, 1,300 g; 20 porções de crack, 4,400 g), circunstâncias que justificam o regime mais gravoso.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento por unanimidade

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental