HC 651652 - DECISAO

HC 651652 - DECISAO

Havendo nos autos circunstâncias judiciais desfavoráveis comprovadas pelo acórdão (notadamente o valor econômico significativo do bem), justifica-se a fixação de regime inicial mais gravoso do que o aberto, conforme precedentes desta Corte; assim, não assiste razão à defesa para concessão do regime aberto, devendo...

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Parties
Paciente: CAIO AUGUSTO VILLELA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado Liminarmente)
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Receptação, Uso De Documento Falso, Circunstâncias Judiciais, Justiça Gratuita
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Parties

CAIO AUGUSTO VILLELA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 regime inicial para cumprimento da pena
  2. 2 valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Havendo nos autos circunstâncias judiciais desfavoráveis comprovadas pelo acórdão (notadamente o valor econômico significativo do bem), justifica-se a fixação de regime inicial mais gravoso do que o aberto, conforme precedentes desta Corte; assim, não assiste razão à defesa para concessão do regime aberto, devendo ser denegada a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denega-se, in limine, a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.