AREsp 1813742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não restou comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255...

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Parties
Apelante: EDUARDO XAVIER DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Uso De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Uso De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

EDUARDO XAVIER DA CRUZ

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de aplicação de regime inicial mais brando diante da pena aplicada e da reincidência
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não restou comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ; o acórdão recorrido justificou a manutenção do regime prisional mais gravoso em razão da reiteração delitiva do apelante, inclusive enquanto beneficiado por livramento condicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.