REsp 1920950 - DECISAO

DECISÃO VINICIUS HENRIQUE GOMES DE CARVALHO interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 1517062-96.2019.8.26.0071. Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva. Nas razões do especial, alega a defesa que o acórdão recorrido violou o art. 33, § 2º, "b", do CP, ao argumento de que foi imposto regime mais gravoso que o devido, mediante fundamentação inidônea. Requer seja determinado o cumprimento inicial da reprimenda na modalidade semiaberta. Apresentadas as contrarrazões e admitido o especial na origem, o Ministério Público Federal opinou pelo seu provimento. Decido. O acórdão recorrido asseriu o seguinte: A imposição do regime prisional fechado foi adequadamente fundamentada, não merece reparo: ".. Malgrado a quantidade de pena hipoteticamente autorizasse o início do cumprimento em regime semiaberto para ambos os réus, é preciso deixar claro que se trata de delito de roubo praticado em concurso de agentes, com emprego de simulacro de arma de fogo, contra vítimas em pleno horário de almoço, devendo, portanto, ser considerada a gravidade do crime, que merece receber uma resposta enérgica do Judiciário, já que a periculosidade demonstrada na ameaça praticada contra as vítimas justifica o regime mais rigoroso, único que atende ao princípio da suficiência na repressão e prevenção desta espécie de criminalidade. .." Deve ser destacado que a fixação do regime mais gravoso não ofende o quanto disposto nas Súmulas e artigo mencionados. (fl. 355, destaquei) Quanto ao regime inicial, estão elencados no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal os critérios para a sua imposição, de modo a determinar que deve ser feita com a observância dos critérios temporais do § 2º, bem como das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 59 do Código Penal. Ante a quantidade de pena (entre 4 e 8 anos) e a ausência de registro de reincidência e de circunstâncias judiciais negativas, deve ser imposto o regime inicial semiaberto, a teor do art. 33, §§ 2º, "b", e 3º do Código Penal. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ já firmou que, "Tratando-se de réu primário, ao qual foi imposta pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão e cujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente valoradas, sem que nada de concreto tenha sido consignado de modo a justificar o recrudescimento do meio prisional, .. deve a reprimenda ser cumprida, desde logo, em regime semiaberto" (HC n. 402.317/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 27/9/2017). Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de impor o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão recorrido. Publique-se e intimem-se.