HC 631521 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado em benefício de RAMÃO BENITEZ VALDEZ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul proferido na Apelação Criminal n. 0038147-29.2016.8.12.0001. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, a 8 meses de detenção e 20 dias de prisão simples, em regime semiaberto, pela prática do crime de invasão de domicílio (art. 150, § 1º, do Código Penal) e da contravenção vias de fato (art. 21 da LCP). O Tribunal a quo negou provimento à apelação da defesa, em acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRISIONAL VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO VIAS DE FATO - REGIME INICIAL PENA INFERIOR A QUATRO ANOS RÉU REINCIDENTE SEMIABERTO MANTIDO PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO RECURSO NÃO PROVIDO. Mostra-se adequado o semiaberto para o início do cumprimento da pena, tendo em vista a condição de reincidente do acusado, a qual justifica a segregação inicial em regime mais gravoso, consoante dispõe o art. 33, § 2º, alínea "C" do CP. Recurso conhecido e desprovido, com o parecer" (fl. 14). No presente mandamus, o impetrante busca a fixação do regime inicial aberto, sob o fundamento, em síntese, de que não foi apresentada fundamentação idônea para a imposição do semiaberto. Ressalta que a reincidência do paciente não é específica. Indeferido o pedido liminar e dispensadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 220/222). É o breve relatório. Decido. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Por outro lado, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, pois a pretensão apresentada pela defesa (aplicação do regime aberto) é manifestamente incabível no caso concreto. Isso porque, por expressa disposição legal (art. 33, § 2º, "c", do Código Penal), é inadmissível a fixação de regime aberto a condenados reincidentes(HC 353.092/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 24/08/2016). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimações necessárias.