AREsp 1823383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), não sendo possível a revisão pela via do recurso especial.

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Parties
Agravante: WESLLEY LUCAS MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 718 E 719/stf

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Parties

WESLLEY LUCAS MESSIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial fechado foi corretamente imposto diante das circunstâncias do crime
  2. 2 Se a fixação do regime exige reexame de provas e, portanto, se há óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que manteve regime fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), não sendo possível a revisão pela via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.