HC 646035 - DECISAO

HC 646035 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via imprópria para suprir recurso ordinário e por não se verificar flagrante ilegalidade; a valoração negativa das circunstâncias judiciais, somada à reincidência e maus antecedentes, justificou a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §3º, art. 59 do...

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Parties
Paciente: EDINOR CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação De Regime, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Impropriedade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação De Regime Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf Reincidência +3 more

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Parties

EDINOR CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o regime inicial foi imposto com base apenas na gravidade abstrata do crime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para impor regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via imprópria para suprir recurso ordinário e por não se verificar flagrante ilegalidade; a valoração negativa das circunstâncias judiciais, somada à reincidência e maus antecedentes, justificou a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §3º, art. 59 do Código Penal e da jurisprudência aplicada, não havendo violação das súmulas invocadas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Habeas corpus não conhecido.