HC 588540 - DECISAO

HC 588540 - DECISAO

Defere-se a extensão dos efeitos da decisão de fls. 91/94 em favor de ANDERSON SILVA DE MOURA para fixar o regime inicial semiaberto, porque ele se encontra em situação jurídico-processual idêntica ao paciente RENILSON (não é reincidente, possui apenas maus antecedentes, foi condenado a 3 anos, 7 meses e 6 dias por...

Source-derived case information.

Parties
Réu: ANDERSON SILVA DE MOURA; Paciente: RENILSON LUCAS FIGUEIREDO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Extensão
Outcome
Defiro a extensão dos efeitos da decisão de fls. 91/94 em favor de ANDERSON SILVA DE MOURA, para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Extensão De Efeitos Da Decisão (art. 580 Cpp), Dosimetria, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Regime Semiaberto Extensão De Efeitos Da Decisão (art. 580 Cpp) Dosimetria Maus Antecedentes Tráfico De Drogas +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON SILVA DE MOURA

Réu

RENILSON LUCAS FIGUEIREDO COELHO

Paciente

Procedural Posture

Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da decisão favorável a corréu para ANDERSON SILVA DE MOURA com fundamento no art. 580 do CPP e princípios da igualdade e razoabilidade
  2. 2 Aplicação do art. 33, §3º, do Código Penal para fixação do regime inicial semiaberto quando o réu tem maus antecedentes e pena inferior a 4 anos
  3. 3 Se os maus antecedentes podem justificar a fixação do regime semiaberto sem configurar bis in idem com outras consequências da dosimetria

Ratio Decidendi

Defere-se a extensão dos efeitos da decisão de fls. 91/94 em favor de ANDERSON SILVA DE MOURA para fixar o regime inicial semiaberto, porque ele se encontra em situação jurídico-processual idêntica ao paciente RENILSON (não é reincidente, possui apenas maus antecedentes, foi condenado a 3 anos, 7 meses e 6 dias por infração do art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/13), sendo tal solução compatível com art. 33, § 3º, do CP, com o art. 580 do CPP e com os princípios da igualdade e da razoabilidade, ressalvada a hipótese de já cumprir pena em regime mais gravoso por outro delito.

Court Disposition

Defiro a extensão dos efeitos da decisão de fls. 91/94 em favor de ANDERSON SILVA DE MOURA, para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de ANDERSON SILVA DE MOURA, nos termos da fundamentação, salvo se já estiver cumprindo pena em regime mais gravoso por outro delito.
  • Publique-se.