AREsp 1712986 - DECISAO

AREsp 1712986 - DECISAO

Mantida a decisão que fixou o regime semiaberto porque, apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo, houve circunstâncias judiciais negativas (destruição do veículo da vítima, danificação de viatura policial, fuga com risco a transeuntes e maior culpabilidade no crime de resistência) que, conforme art. 33, §§ 2º e...

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Parties
Agravante/recorrente: JULIO CESAR BARROS NEVES; Respondente: Ministério Público do Estado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais Súmulas

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Parties

JULIO CESAR BARROS NEVES

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial diante das circunstâncias judiciais e do art. 33, §§ 2º e 3º do CP
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 do CP)
  3. 3 incidência de Súmula n. 83 do STJ e outras súmulas citadas

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que fixou o regime semiaberto porque, apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo, houve circunstâncias judiciais negativas (destruição do veículo da vítima, danificação de viatura policial, fuga com risco a transeuntes e maior culpabilidade no crime de resistência) que, conforme art. 33, §§ 2º e 3º c/c art. 59 do CP e jurisprudência do STJ (Súmula 83), justificam o início do cumprimento da pena em regime semiaberto; a substituição da pena foi afastada por ausência do pressuposto subjetivo previsto no art. 44, III, do CP; portanto, nego provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.