HC 576000 - ACORDAO

HC 576000 - ACORDAO

Tendo sido interposto recurso especial em tramitação nesta Corte com objeto idêntico ao do habeas corpus, aplica-se a jurisprudência que impede, em regra, o conhecimento do writ nessas circunstâncias, de modo que não há conhecer do pedido e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Paciente/agravante: Adriano Cavalheiro Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido. Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concomitância De Recurso Especial E Habeas Corpus, Supressão De Instância, Recursos Especiais, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concomitância De Recurso Especial E Habeas Corpus Supressão De Instância Recursos Especiais Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adriano Cavalheiro Pereira

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 concomitância de recurso especial e habeas corpus com mesmo objeto e supressão de instância
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena após majoração da pena e omissão quanto ao regime
  3. 3 interpretação dos §§2º e 3º do art. 33 do Código Penal quanto à fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Tendo sido interposto recurso especial em tramitação nesta Corte com objeto idêntico ao do habeas corpus, aplica-se a jurisprudência que impede, em regra, o conhecimento do writ nessas circunstâncias, de modo que não há conhecer do pedido e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido. Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.