REsp 1915617 - DECISAO

REsp 1915617 - DECISAO

Como a pena-base foi fixada em 1 ano e 02 meses de reclusão e houve valoração negativa das circunstâncias judiciais, o regime inicial semiaberto é adequado nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a ser corrigida; por isso o recurso especial foi negado provimento.

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Parties
Recorrente: BRUNO CARVALHO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

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Parties

BRUNO CARVALHO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de regime inicial aberto para pena de 1 ano e 02 meses com valoração negativa das circunstâncias judiciais
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 33, §2º, §3º e 59 do Código Penal quanto ao regime inicial
  3. 3 Prazo e fundamento jurisprudencial para manutenção do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Como a pena-base foi fixada em 1 ano e 02 meses de reclusão e houve valoração negativa das circunstâncias judiciais, o regime inicial semiaberto é adequado nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a ser corrigida; por isso o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.