HC 654558 - DECISAO

HC 654558 - DECISAO

Porquanto o réu é primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e a pena foi fixada no mínimo legal (totalizando 5 anos e 4 meses de reclusão), a imposição do regime inicial fechado careceu de motivação idônea e contrariou a Súmula 440/STJ e os enunciados do STF (718 e 719), impondo-se a modificação do regime para o semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: WASHINGTON LOBATO DE ASSUNÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmulas 440/stj E 718/719/stf, Concurso De Agentes, Roubo, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Súmulas 440/stj E 718/719/stf Concurso De Agentes Roubo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON LOBATO DE ASSUNÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime prisional fechado sem motivação idônea
  2. 2 observância das Súmulas 440/STJ e 718/719/STF
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Porquanto o réu é primário, com circunstâncias judiciais favoráveis e a pena foi fixada no mínimo legal (totalizando 5 anos e 4 meses de reclusão), a imposição do regime inicial fechado careceu de motivação idônea e contrariou a Súmula 440/STJ e os enunciados do STF (718 e 719), impondo-se a modificação do regime para o semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena

Orders

  • Fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena imposta ao paciente nos autos da Ação Penal n. 1502370-68.2019.8.26.0564, salvo se, por outro motivo, estiver cumprindo reprimenda em regime diverso.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo.