REsp 1805142 - DECISAO

REsp 1805142 - DECISAO

O agravo foi considerado prejudicado em razão de existir decisão anterior desta Corte sobre o mesmo objeto, com identidade de partes e causa de pedir (HC 495.024/SP), acarretando perda de interesse recursal e impedindo o reexame do mérito no presente agravo.

Parties
Agravante: CASSIO MILLER RODRIGUES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Prejudicado
Outcome
Agravo prejudicado
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Individualização Da Pena, Admissão De Recurso Especial, Prejudicialidade Por Identidade De Partes E Causa De Pedir, Detração
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Individualização Da Pena Admissão De Recurso Especial Prejudicialidade Por Identidade De Partes E Causa De Pedir Detração

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Parties

CASSIO MILLER RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se deveria ser reanalisada a fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 se havia afronta ao princípio da individualização da pena
  3. 3 se o agravo poderia ser conhecido diante de decisão anterior sobre idêntico objeto

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado prejudicado em razão de existir decisão anterior desta Corte sobre o mesmo objeto, com identidade de partes e causa de pedir (HC 495.024/SP), acarretando perda de interesse recursal e impedindo o reexame do mérito no presente agravo.

Court Disposition

Agravo prejudicado

Orders

  • Agravo prejudicado
  • Publique-se