HC 640292 - DECISAO

HC 640292 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias mantiveram o regime inicial fechado sem indicação de elementos concretos dos autos que justificassem a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pela sanção aplicada; com a pena-base fixada no mínimo legal e ausência de fundamentação idônea, impõe-se o regime inicial semiaberto, em observância às Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ.

Parties
Paciente: OSVALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500782-80.2020.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Súmulas 718 E 719 Do STF Súmula 440 Do STJ

Case Brief

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Parties

OSVALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500782-80.2020.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 exigência de motivação idônea para impor regime mais gravoso
  3. 3 aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias mantiveram o regime inicial fechado sem indicação de elementos concretos dos autos que justificassem a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pela sanção aplicada; com a pena-base fixada no mínimo legal e ausência de fundamentação idônea, impõe-se o regime inicial semiaberto, em observância às Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
  • Publique-se.