HC 654503 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de OSNALDO SATORRES ASSUNCAO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (1403060-54.2021.8.12.0000) Consta dos autos que o paciente foi condenado, pela suposta prática do crime capitulado no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusãoem regime fechado(e-STJ fl. 25). Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus, tendoa Corte estadual concedido parcialmente a ordemem acórdão assim ementado (e-STJ fls. 32/33): HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTADA - REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - FLAGRANTE ILEGALIDADE - TEMA 600 STJ - ADEQUAÇÃO PARA O SISTEMA SEMIABERTO - AGUARDAR JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - RISCO À ORDEM PÚBLICA - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA - ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - O Habeas Corpus configura ação de natureza constitucional, cujo objetivo é sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção, restringindo-se às hipóteses de ilegalidade evidente e incontroversa, relativas à matéria de direito, cuja constatação não dependa de qualquer análise probatória. In casu, verifica-se que há na sentença manifesta ilegalidade, tendo em vista que não houve a demonstração de distinção ou superação ao precedente qualificado de aplicação obrigatória por juízes e Tribunais, de eficácia horizontal e vertical, oriundo do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Repetitivo que estabeleceu o Tema 600, pois o julgador reconheceu o tráfico privilegiado, mas manteve o caráter hediondo do delito, que foi exclusivamente utilizado para fixar o regime inicial fechado. Afastada a hediondez do delito e readequado o regime inicial para o sistema semiaberto. Precedentes do STJ e deste Sodalício. II - Paciente flagrado supostamente praticando o crime de tráfico de drogas poucos meses antes da nova prisão em flagrante que gerou a ação penal na qual foi condenado. Embora tal registro não configure reincidência e nem macule os antecedentes do paciente, realça forte indicativo de periculosidade social e risco concreto de reiteração delitiva, assim, persiste o periculum libertais e a necessidade de se garantir a ordem pública. III - A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não é norma impositiva que autoriza indistintamente a libertação de presos provisórios e definitivos, cabendo a análise das circunstâncias de cada caso e das condições pessoais de cada interno. Na hipótese, o paciente não é idoso, possuindo 26 anos de idade, bem como não há qualquer informação nos autos indicando que o mesmo possui alguma doença do grupode risco. Ademais, nada impede que, sobrevindo situação contrária, o paciente seja inserido em isolamento e sejam observadas as orientações necessárias com o escopo de evitar a disseminação do COVID-19, bem como, que seja ministrado de imediato o tratamento pertinente na hipótese de aparecimento dos sintomas. V - Contra o parecer, ordem conhecida e concedida parcialmente. Na presente impetração (e-STJ fls. 3/16), afirma a defesa que o paciente faz jus ao regime aberto ou semiaberto, bem como que é devido o recurso em liberdade. Diante disso, requer, liminarmente, a fixação do regime aberto ou semiaberto,e, no mérito, a revogação do decreto de custódia preventiva, com a expedição do competente alvará de soltura, para que o paciente responda solto ao processo. É, em síntese, o relatório. Não obstante as razões constantes da petição inicial, o impetrante não juntou aos autos cópia do decreto de prisãoa que a sentença fez alusão para manter a segregação cautelar (e-STJ fl. 26). Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. Nesse sentidosegue a jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. .. 2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. 3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 48.939/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 23/4/2015.) PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 3. Ausente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, a cujos fundamentos o juiz sentenciante remete para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, mostra-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, não provido. (RCD no RHC 54.626/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/3/2015.) Quanto ao regime, o acórdão trazido à colação pelo impetrante houve por bem em fixar o regime semiaberto, pedido esse que coincide com a pretensão veiculada no writ ora manejado, razão pela qual carece a defesa de interesse de agir, no particular. Assim, diante da ausência de prova pré-constituída das alegações, torna-se impossível analisar o suposto constrangimento ilegal. Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.