HC 611664 - DECISAO

HC 611664 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de matéria atacável por recurso próprio e por não estar presente flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundou adequadamente a fixação do regime semiaberto na reincidência e nas circunstâncias judiciais favoráveis, em conformidade com a Súmula 269/STJ e a legislação aplicável.

Parties
Paciente: GABRIEL LUCAS DE FREITAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Regime Semiaberto, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Regime Semiaberto Súmula 269/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL LUCAS DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 regime inicial adequado (aberto vs semiaberto) no caso de reincidência
  3. 3 aplicação da Súmula n. 269/STJ e arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de matéria atacável por recurso próprio e por não estar presente flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundou adequadamente a fixação do regime semiaberto na reincidência e nas circunstâncias judiciais favoráveis, em conformidade com a Súmula 269/STJ e a legislação aplicável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • A liminar foi indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.