HC 638963 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ICARO ROGER COSTA no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1508896-55.2020.8.26.0228). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 155, § 4º, I, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, no regime inicial fechado. Em segundo grau, foi dado parcial provimento ao recurso da acusação para exasperar a pena, fixada em 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão. Daí a presente impetração, na qual a defesa sustenta que "o acórdão impugnado, ao fixar regime inicial fechado, submeteu o paciente a constrangimento ilegal, violando o princípio da individualização da pena, e contrariando as normas legais e constitucionais, previstas, respectivamente, nos artigos 59, do Código Penal, e 5º, inciso XLVI, da Constituição da República" (e-STJ fl. 5). Requer, ao final, a fixação do regime inicial semiaberto. Informações prestadas às e-STJ fls. 54/92. O MPF manifestou-se pelo não conhecimento da impetração (e-STJ fls. 97/99). É, em síntese, o relatório. Em primeiro grau, o regime fechado foi fixado "eis que o réu é reincidente criminal e, ainda, ostenta antecedentes pela prática de crimes patrimoniais, o que demonstra que apenas tal regime é suficiente para a repressão e prevenção de sua conduta (art. 33, do C.P.)" - e-STJ fl. 30. Em segundo grau, a pena foi exasperada em razão do reconhecimento da forma consumada do delito e da causa de aumento referente ao repouso noturno. Desse modo, inviável a aplicação do disposto na Súmula 269 desta Corte, pois, além de o paciente ser primário, ostenta maus antecedentes, o que ensejou a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE COM A PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO STJ. MAUS ANTECEDENTES UTILIZADOS PARA ELEVAR A REPRIMENDA BÁSICA E JUSTIFICAR O REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula n. 269 do STJ. 2. "Não configura ofensa ao princípio do non bis in idem a consideração dos maus antecedentes para elevar a reprimenda básica e fixar o regime mais gravoso para início de cumprimento da reprimenda por serem institutos diversos e decorrerem de expressa previsão legal constante dos arts. 59 e 68, bem como do art. 33, respectivamente, todos do Código Penal" (AgRg no HC n. 497.220/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 22/10/2019). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1850098/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.