HC 625408 - DECISAO

HC 625408 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação de ofício do STJ. O Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado com base no §3º do art. 33 do Código Penal, considerando a natureza da droga, a exasperação da pena-base e a reincidência, e a pena aplicada foi de 6 anos, 9 meses e 20 dias, o que observou os parâmetros legais; ademais, a questão da prisão domiciliar não foi enfrentada pela instância de origem, inexistindo embargos de declaração, de modo que o STJ não pode conhecê-la por supressão de instância. Diante disso, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JANAINA CRISTINA OLIVEIRA VIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Prisão Domiciliar Reincidência Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

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Parties

JANAINA CRISTINA OLIVEIRA VIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso constitucional próprio
  2. 2 regime inicial adequado para a condenada (fechado ou semiaberto)
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a lactante

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação de ofício do STJ. O Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado com base no §3º do art. 33 do Código Penal, considerando a natureza da droga, a exasperação da pena-base e a reincidência, e a pena aplicada foi de 6 anos, 9 meses e 20 dias, o que observou os parâmetros legais; ademais, a questão da prisão domiciliar não foi enfrentada pela instância de origem, inexistindo embargos de declaração, de modo que o STJ não pode conhecê-la por supressão de instância. Diante disso, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.