HC 640124 - DECISAO

HC 640124 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso cabível, pois o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea ao impor regime semiaberto e negar a substituição da pena com base em registros criminais que demonstram circunstância judicial desfavorável, justificando a exasperação da pena-base e a aplicação do regime mais gravoso nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: VANDER DO CARMO LINDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Da Terceira Seção)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Fundamentação Judicial, Maus Antecedentes, Súmulas 440/718/719
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Fundamentação Judicial Maus Antecedentes Súmulas 440/718/719

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VANDER DO CARMO LINDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial de cumprimento de pena foi fixado com base apenas na gravidade abstrata do delito, em afronta às Súmulas n. 440 (STJ) e 718/719 (STF)
  2. 2 Se houve fundamentação idônea para a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso cabível, pois o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea ao impor regime semiaberto e negar a substituição da pena com base em registros criminais que demonstram circunstância judicial desfavorável, justificando a exasperação da pena-base e a aplicação do regime mais gravoso nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.