AREsp 1838999 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PAULO RICARDO ROCHA PALOPOLIS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar o acórdão de fls. 300/311, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Quanto à controvérsia em exame, aponta a Defesa negativa de vigência do art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do CP, ao raciocínio de que, por ser o apenado "primário" e em sanção cominada não "superior a 04 (quatro) anos", sem ter feito a Corte local "qualquer alusão às circunstâncias judiciais do artigo 59" (fl. 329 - g.m.) do aludido diploma, a fixação do regime prisional aberto é medida de rigor e em consonância à inteligência das "Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal" (fl. 331). Para tanto, explicita os seguintes argumentos: O V. Acórdão ora vergastado aduziu que a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade seria o adequado sob os fundamentos abaixo: .. (fls. 327). Primeiro, porque se baseia na gravidade abstrata do crime de roubo e não a elementos concretos ao afirmar que a suposta gravidade concreta do crime de roubo contra "vítima indefesa". (fls. 327). Em segundo lugar, porque ao tentar se referir ao caso dos autos, afirma que a conduta foi praticada com "simulação de emprego de arma de fogo" como se tal fato também pudesse autorizar uma reprimenda maior. (fls. 328). Não há qualquer fundamento neste raciocínio, especificamente, porque a conduta narrada se amolda à elementar do crime de roubo - quer seja a grave ameaça. Ora, se o que houve não passou de grave ameaça e sendo essa constituinte do próprio crime, não pode ser usada como fundamento para recrudescer o regime. (fls. 328). E nem se diga que o caso dos autos revela o modus operandi mais leve do crime de roubo, que poderia ser cometido, inclusive, mediante violência, o que não ocorreu. (fls. 328). Ocorre que não foram mencionadas quais as circunstâncias seriam desabonadoras ao recorrente. Pois, como dito, não podem ser os argumentos acima encarados como circunstâncias negativas, e, de outra banda, o recorrente é primário. (fls. 328). Em||síntese, a decisão não fez qualquer alusão às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal tampouco explanou eventuais motivos válidos concretos pelos quais entendeu que o regime diverso do semiaberto não atenderia a finalidade da pena. (fls. 329 - g.m.). Por outro lado, não se considerou a primariedade do recorrente, a qual, como se sabe, em conjugação com a quantidade de pena imposta, levaria à fixação de regime de cumprimento de pena diverso daquele estabelecido. (fls. 329). Desta feita, a decisão violou dispositivo legal, na medida em que, para fixar regime diverso do previsto em Lei, haveria a necessidade de fundamentação idônea, especialmente, nas circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, o que não se verificou. (fls. 329). Por outro lado, o recorrente preenche os dois requisitos legais para o início do cumprimento da pena em regime aberto, ou seja, é primário, bem como o máximo da pena não é superior a 04 (quatro) anos. (fls. 329). P fato é que, como dito, o recorrente preenche todos os requisitos para a concessão de regime inicial aberto, pois não é reincidente e a pena que lhe foi fixada não é superior a 04 (quatro) anos, tudo com a mais plena observância das disposições legais contidas nos artigos 33, do Código Penal. (fls. 330). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal a quo, ao negar provimento ao apelo defensivo, exortou: As penas-base foram corretamente fixadas 1/6 acima dos mínimos legais, ou seja, em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, pois, condenado irrecorrivelmente por fato anterior. .. Por fim, imperiosa a manutenção do regime inicial semiaberto fixado. De fato, a gravidade concreta do crime roubo praticado contra vítima indefesa, com simulação de emprego de arma de fogo, durante horário noturno, revela a ousadia e periculosidade do acusado, o que demonstrava a inadaptabilidade dele a regime menos gravoso que o fechado. Ademais, elencam os §§ 2º e 3º do artigo 33 do Código Penal os seguintes critérios à fixação do regime prisional: quantidade de pena, circunstâncias judiciais e reincidência. In casu, em que pese o montante da pena, as circunstâncias judiciais não favorecem o acusado, de sorte que, observado o disposto nos artigos 33, §3º e 59, inciso III, ambos do Código Penal, o semiaberto é o regime inicial cabível à espécie. (fls. 309/311 - g.m.) Da intelecção cotejada dos fragmentos transcritos, infere-se incidir os óbices consolidados nas Súmulas n.s 283/STF e 284/STF. Sucede que as razões recursais delineadas no especial, fulcradas na máxima de que a Corte local fixou regime prisional mais gravoso, sem explicitar "qualquer alusão às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal" (fl. 329 - g.m.), estão totalmente dissociadas do fundamento determinante utilizado no aresto impugnado, haja vista o apenado, conforme consignado alhures, na primeira etapa dosimétrica, o apenado já foi "condenado irrecorrivelmente por fato anterior" (fl. 309 - g.m.), de sorte que "observado o disposto nos artigos 33, §3º e 59, inciso III, ambos do Código Penal, o semiaberto é o regime inicial cabível à espécie" (fl. 311 - g.m.). Com efeito, por "Por estarem as "razões dissociadas" e por não haver impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido têm incidência os óbices das Súmulas 283 e 284/STF" (AgRg no REsp 1849766/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020 - g.m.). No mesmo flanco, é assente por este Sodalício que "Estando a realidade fático/processual existente no caderno processual "dissociada das razões" recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência de fundamentação recursal. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no REsp 1753686/CE, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 09/10/2019 - g.m.). Com simétrica ratio: REsp n. 1.682.077/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp n. 734.966/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/10/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018; e AgRg no AREsp n. 673.955/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.