HC 609882 - DECISAO

HC 609882 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: o regime inicial fechado foi fundamentado pela gravidade concreta do delito e pelo modus operandi (emprego de arma de fogo, concurso de agentes, período noturno, via pública, presença de filho), sendo adequada a apreciação nas instâncias ordinárias e suficiente a motivação apresentada.

Parties
Paciente: RAFAEL ROMANI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001012-48.2018.8.26.0542); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Roubo Majorado, Súmulas 440 STJ E 718/719 STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Roubo Majorado Súmulas 440 STJ E 718/719 STF Flagrante Ilegalidade

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Parties

RAFAEL ROMANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0001012-48.2018.8.26.0542)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade quanto à fixação do regime inicial fechado
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: o regime inicial fechado foi fundamentado pela gravidade concreta do delito e pelo modus operandi (emprego de arma de fogo, concurso de agentes, período noturno, via pública, presença de filho), sendo adequada a apreciação nas instâncias ordinárias e suficiente a motivação apresentada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.