HC 619517 - DECISAO

HC 619517 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite seu uso para substituir recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a fixação do regime semiaberto foi considerada formalmente justificada em razão da reincidência do acusado, nos termos da Súmula n. 269 do STJ e dos arts. 33 e...

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Parties
Paciente: DANIEL ALVES MACIEL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0042166-04.2017.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Súmula 269/stj

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Parties

DANIEL ALVES MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0042166-04.2017.8.26.0050)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência do réu
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite seu uso para substituir recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a fixação do regime semiaberto foi considerada formalmente justificada em razão da reincidência do acusado, nos termos da Súmula n. 269 do STJ e dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus