HC 657200 - DECISAO

HC 657200 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea e concreta para a imposição do regime inicial fechado (uso de arma, concurso de quatro agentes, envolvimento de adolescente e modus operandi que extrapola o tipo), não havendo constrangimento ilegal, além da inadequação do writ como substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: ALEXSANDER SILVA JORGE; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta Vs. Gravidade Abstrata, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Concreta Na Dosimetria, Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Vs. Gravidade Abstrata Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Concreta Na Dosimetria Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER SILVA JORGE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação de regime inicial mais gravoso com base na gravidade abstrata
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e específica para agravar o regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea e concreta para a imposição do regime inicial fechado (uso de arma, concurso de quatro agentes, envolvimento de adolescente e modus operandi que extrapola o tipo), não havendo constrangimento ilegal, além da inadequação do writ como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.