HC 582347 - DECISAO

HC 582347 - DECISAO

Concluiu-se que a fundamentação do Tribunal de origem, baseada em gravidade abstrata e efeitos sociais genéricos, não é idônea para impor regime mais severo quando a pena-base foi fixada no mínimo legal, nos termos da jurisprudência das cortes superiores (Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF). Considerando a pena...

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Parties
Paciente: GUSTAVO SILVA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Habeas corpus concedido para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Fundamentação Da Pena, Súmulas Sobre Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Fundamentação Da Pena Súmulas Sobre Regime Prisional

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Parties

GUSTAVO SILVA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicação da detração do tempo de prisão provisória
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para agravar o regime

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a fundamentação do Tribunal de origem, baseada em gravidade abstrata e efeitos sociais genéricos, não é idônea para impor regime mais severo quando a pena-base foi fixada no mínimo legal, nos termos da jurisprudência das cortes superiores (Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF). Considerando a pena final de 5 anos e 4 meses de reclusão, aplica-se o regime semiaberto, não sendo adequada a manutenção do regime fechado. A detração, ainda que considerada, não alteraria a impossibilidade de regime aberto, mas não obstou a fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto
  • Publique-se.