HC 616917 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as questões sobre detração penal e prisão domiciliar não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ pelo STJ.
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- Parties
- Paciente: DIEGO SANTOS DA GUIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Prisão Domiciliar, Covid 19, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
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Parties
DIEGO SANTOS DA GUIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 aplicação da detração penal (art. 387, § 2º, CPP) para fixação do regime inicial
- 2 concessão de prisão domiciliar por comorbidade em face da covid-19
- 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as questões sobre detração penal e prisão domiciliar não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ pelo STJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida.
- Não conheço do habeas corpus.
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