HC 630330 - DECISAO

HC 630330 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpuscom pedido de liminarimpetrado em favor de JULIO HENRIQUE PEREIRA COSTA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo(Apelaçãon. 0025758-59.2016.8.26.0506). Opaciente foi condenado às penas de 4anos de reclusãono regime inicial fechadoede 10dias-multa, pelaprática...

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Parties
Paciente: JULIO HENRIQUE PEREIRA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0025758-59.2016.8.26.0506)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Alterar Regime Inicial)
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 440/stj, Fixação Da Pena Base E Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Súmula 440/stj Fixação Da Pena Base E Circunstâncias Judiciais

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Parties

JULIO HENRIQUE PEREIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0025758-59.2016.8.26.0506)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Alterar Regime Inicial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial mais gravoso que o cabível
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta desconformidade com o art. 226 do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio