HC 622949 - DECISAO

HC 622949 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP; o STJ entende que não cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio e, diante da pena definitiva de 4 anos e 8 meses e da condição de reincidência do paciente, a fixação do regime inicial fechado está em conformidade com a interpretação dos arts. 33...

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Parties
Paciente: HERMES MARTINS RAMOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Dosimetria, Gravidade Abstrata Do Delito, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Dosimetria Gravidade Abstrata Do Delito Súmulas Vinculantes E Jurisprudência

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Parties

HERMES MARTINS RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na fixação do regime inicial fechado
  3. 3 se a gravidade abstrata do crime constitui motivação idônea para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP; o STJ entende que não cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio e, diante da pena definitiva de 4 anos e 8 meses e da condição de reincidência do paciente, a fixação do regime inicial fechado está em conformidade com a interpretação dos arts. 33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se