AREsp 1831665 - DECISAO

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Tendo a pena aplicada sido inferior a 4 anos e não havendo fundamentação idônea baseada em elementos concretos que justificasse o regime inicial fechado, impõe-se substituir o regime fechado pelo semiaberto, em conformidade com as Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF; aplicou-se a Súmula 568/STJ para prover o recurso especial e fixar o regime semiaberto.

Parties
Agravante: LUCIANO SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Fixação Do Regime Prisional, Dosimetria, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Súmula 568/stj, Art. 33 §2º Alínea C E §3º Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
PENAL PROCESSO PENAL Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Fixação Do Regime Prisional Dosimetria Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf +3 more

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Parties

LUCIANO SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial fechado foi indevidamente fixado com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Aplicação do art. 33, §2º, alínea c, e §3º e do art. 59 do Código Penal na fixação do regime inicial
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea e em elementos concretos para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Tendo a pena aplicada sido inferior a 4 anos e não havendo fundamentação idônea baseada em elementos concretos que justificasse o regime inicial fechado, impõe-se substituir o regime fechado pelo semiaberto, em conformidade com as Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF; aplicou-se a Súmula 568/STJ para prover o recurso especial e fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena