HC 656691 - DECISAO

HC 656691 - DECISAO

Diante da pena definitiva fixada em 3 anos, 10 meses e 12 dias, da condição de primariedade aliada à fixação da pena-base acima do mínimo legal e da existência de circunstância judicial desfavorável, mostrou-se adequada a imposição do regime inicial semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º e 59 do Código...

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Parties
Paciente: DEUSMARINO MOREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000462-08.2017.8.26.0633)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Furto Qualificado, Receptação, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Furto Qualificado Receptação Dosimetria

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Parties

DEUSMARINO MOREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000462-08.2017.8.26.0633)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação idônea para a fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Diante da pena definitiva fixada em 3 anos, 10 meses e 12 dias, da condição de primariedade aliada à fixação da pena-base acima do mínimo legal e da existência de circunstância judicial desfavorável, mostrou-se adequada a imposição do regime inicial semiaberto nos termos dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º e 59 do Código Penal, e inexistindo o requisito subjetivo previsto no art. 44, III do Código Penal, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, motivo pelo qual se nega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.