HC 630256 - DECISAO

HC 630256 - DECISAO

Embora, em regra, não se conheça habeas corpus que substitua recurso próprio, constatado que a pena definitiva foi fixada em 4 anos com circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo, aplica-se a Súmula n. 269/STJ, sendo cabível o regime semiaberto; assim, confirmando a liminar, concedo a ordem para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: PATRICK DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, confirmando a liminar, concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Multirreincidência, Dosimetria
Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 269/stj Multirreincidência Dosimetria

Case Brief

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Parties

PATRICK DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do regime semiaberto para reincidente com pena igual a 4 anos
  2. 2 aplicação da Súmula n. 269 do STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça habeas corpus que substitua recurso próprio, constatado que a pena definitiva foi fixada em 4 anos com circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo, aplica-se a Súmula n. 269/STJ, sendo cabível o regime semiaberto; assim, confirmando a liminar, concedo a ordem para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, confirmando a liminar, concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se.