HC 625267 - DECISAO

HC 625267 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do instrumento e ausência de flagrante ilegalidade; a imposição do regime inicial fechado foi considerada legítima em razão da pena definitiva de 6 anos e do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável (fixação da pena-base acima do mínimo), em conformidade com...

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Parties
Paciente: JONATHAN ALEXANDER ALVES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I, Cp)

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Parties

JONATHAN ALEXANDER ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 fundamentação exigida para alteração do regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do instrumento e ausência de flagrante ilegalidade; a imposição do regime inicial fechado foi considerada legítima em razão da pena definitiva de 6 anos e do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável (fixação da pena-base acima do mínimo), em conformidade com o art. 33 do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.