AREsp 1840841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão debatida não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, assim, o prequestionamento exigido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: VALDINEI SENE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência (renitência), Individualização Da Pena, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
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Parties

VALDINEI SENE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 uso da reincidência para justificar regime inicial mais gravoso (art.33 §2º c e §3º e art.59 do CP)
  3. 3 incidência da agravante de renitência nos crimes de ameaça e lesões corporais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão debatida não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, assim, o prequestionamento exigido, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.