HC 652990 - DECISAO

HC 652990 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão de ofício da dosimetria ou a substituição do regime inicial, sendo o regime fechado fundamentado concretamente pela quantidade e natureza das...

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Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA MORENO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS DA SILVA MORENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fixação do regime prisional inicial fechado por gravidade concreta
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de writ apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão de ofício da dosimetria ou a substituição do regime inicial, sendo o regime fechado fundamentado concretamente pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus