HC 621210 - DECISAO

HC 621210 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial; o regime inicial fechado foi fundamentado concretamente pela reincidência e pelos maus antecedentes do paciente, o que, segundo jurisprudência do STJ, autoriza a fixação de regime fechado mesmo para pena inferior a 4 anos.

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Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVA LINO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0011262-87.2013.8.24.0020); Interessado (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (revogada Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; revogada a decisão liminar.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Circunstâncias Judiciais, Fixação Do Regime
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Circunstâncias Judiciais Fixação Do Regime

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Parties

DOUGLAS DA SILVA LINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0011262-87.2013.8.24.0020)

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (revogada Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos quando houver reincidência e circunstância judicial desfavorável
  3. 3 adequação do regime inicial no caso concreto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial; o regime inicial fechado foi fundamentado concretamente pela reincidência e pelos maus antecedentes do paciente, o que, segundo jurisprudência do STJ, autoriza a fixação de regime fechado mesmo para pena inferior a 4 anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; revogada a decisão liminar.

Orders

  • Revogou-se a decisão liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.