AREsp 1786088 - DECISAO

AREsp 1786088 - DECISAO

O Tribunal reformou a decisão anterior porque a fixação do regime semiaberto se apoiou apenas na gravidade abstrata e em elementares do crime sem motivação concreta extraída dos autos, em afronta à Súmula 440/STJ e à jurisprudência sobre a necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do...

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Parties
Réu: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para estabelecer o regime aberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Impróprio, Fixação De Regime, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Art. 33, §§ 2º E 3º, Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Art. 387, § 2º, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Impróprio Fixação De Regime Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf +3 more

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Parties

recorrente

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se é possível fundamentar regime inicial mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 interpretação e aplicação das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF
  3. 3 necessidade de motivação concreta baseada nas circunstâncias do art. 59 do CP para agravar regime

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou a decisão anterior porque a fixação do regime semiaberto se apoiou apenas na gravidade abstrata e em elementares do crime sem motivação concreta extraída dos autos, em afronta à Súmula 440/STJ e à jurisprudência sobre a necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, cabendo, assim, o regime aberto para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para estabelecer o regime aberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para estabelecer o regime aberto para o cumprimento da pena.
  • Intimem-se.